ODS 16. Paz, Justiça e Instituições Eficazes
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Recomendação Aprovada

segundo avaliação feita em 28/05/2021

As recomendações que versam sobre migração estão parcialmente cumpridas. Fonte: Relatório Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos no Contexto da Covid-19 - 2020

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Recomendação Aprovada

segundo avaliação feita em 28/05/2021

As recomendações 244 e 245 versam sobre a implementação da Lei de Migração (Lei 13.445/2017), reconhecendo sua perspectiva de direitos humanos, estão parcialmente cumpridas. Fonte: Relatório de Meio Período Sociedade Civil | 3º ciclo da RPU - 2019.

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